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8 de Agosto de 2022

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência com pedido liminar

Fraude em contrato de empréstimo consignado

Advogado Marcos Paulo Hitos, Advogado
ano passado
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência com pedido liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 71, LEI 10.741/03 ESTATUTO DO IDOSO.

AUTOR (Docs. 01/02 – RG, CPF e comprovante de endereço), por seu advogado subscritor (Doc. 03 – Procuração), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO XXXX CONSIGNADO S.A. – BANCO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx/xxx-xx, com sede xxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

1 – PRIORIDADE PROCESSUAL

Conforme documentos pessoais da autora anexados à inicial, conta hoje com 70 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03.

2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Desde já, a requerente pleiteia a este respeitável Juízo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, posto não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

De acordo com os artigos 98 e 99 § 3o do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, podendo ser formulado na exordial, contestação, impugnação, no ingresso de terceiros e em grau recursal.

Importante ressaltar que a benesse tem previsão constitucional, sendo uma garantia fundamental (artigo , inciso LXXIV, CF/88).

Pelo exposto, requer o deferimento da justiça gratuita para a requerente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, (Docs. 04/05 – Declaração de hipossuficiência, histórico de pagamento de benefício).

3 - DOS FATOS

A Autora é pessoa idosa, que preza pela proteção dos seus benefícios previdenciários, tendo em vista que são a única fonte de renda/sustento.

Neste sentido, recebe como benefício 01 (um) salário mínimo, que somados perfaz o valor de R$ R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), e como possui um empréstimo consignado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a autora recebe mensalmente em conta bancária o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) referente ao benefício (aposentadoria por idade).

No entanto, como a autora é controlada com seus gastos, desconfiou que estava recebendo valor menor que os R$ 900,00 (hum mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) que recebe por mês, vindo a procurar este causídico para tirar suas dúvidas.

E pasmem, seu defensor ao realizar consulta no site https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/ restou confirmado que desde janeiro de 2021, haviam descontos nos benefícios da parte autora, vejamos:

Aposentadoria por idade - Benefício nº 1475858393

a) Empréstimo nº 010014542842 – Banco 626/xxxx– desconto feito em 03/2021 no valor de R$ 40,00 (quarenta reais);

b) Empréstimo nº 010017154263 – Banco 626/xxxx – desconto NÃO realizado, primeira parcela para ser descontada a partir de 04/2021 no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), mas o financiamento já foi realizado, ou seja, já se apropriaram do dinheiro, mas não foi a parte autora.

Os contratos acima, a parte autora não contratou e não reconhece (Docs. 06/07 – extrato de pagamento aposentadoria por idade e extrato de empréstimo consignado aposentadoria por idade).

Senão bastasse, o banco réu, enviou SMS no celular da parte autora informando a contratação de outro empréstimo bancário que a autora desconhece, não contratou e não teve acesso ao dinheiro, qual seja, operação 807393196 – valor financiado R$ x.xxx,xx – valor liberado R$ x.xxx,xx em 84 parcelas de R$ xx,xx – que será descontado no benefício da autora em 07/05/2021, conforme anexo (Docs. 12/14 – SMS enviado pelo banco xx).

Assim, sendo, por não terem sido autorizados ou realizados pela parte autora, necessária a intervenção do poder judiciário no caso em apreço, para que tais descontos sejam cessados, declarando-se todos eles indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada da autora, em dobro, danos morais e todos os demais pedidos comtemplados dentro da presente peça processual.

4 - DO DIREITO

4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

“As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”.

Registre-se que a hipótese deu origem à súmula do STJ, nos termos que seguem:

Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes.

4.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Da análise dos autos, temos que incontroversa a falha por parte do banco réu que devido a falha na segurança do seu sistema, permitiu que terceiros fizessem financiamento a serem descontados diretamente nos proventos da requerente, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, à luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, é dever da instituição bancária cercar-se de cuidados no seu sistema de segurança e ao assim não atuar, o banco réu assume os riscos de sua atividade empresarial, inclusive de se submeter a fraude praticada por terceiros, devendo suportar os ônus de tal conduta.

Registro que a ocorrência de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabilidade civil, na medida em que se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento.

Sobre o tema, há súmula do Superior Tribunal de Justiça:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 1/08/2012).

A propósito, trago à baila julgado do c. STJ:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011).

Assim, revela-se ilícita a conduta do banco réu ao autorizar contratação do empréstimo fraudulento, retirando da aposentadoria da parte autora valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material quanto moralmente.

4.3 - DO DANO MORAL

Quanto ao dano moral, o artigo , inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece:

Art. 5º. (...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERIFILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que:

Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos

integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

Assim ensina YUSSEF SAID CAHALI:

Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...). (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p.20).

Vejamos a jurisprudência:

“RECURSO DE APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de empréstimo consignado firmado em nome do consumidor mediante fraude configura má prestação no serviço, o que por si só impõe à instituição financeira o dever de indenizar. [...] Não demonstrada a má-fé da instituição financeira, descabe a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente”. (TJMT – Ap 161170/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015). (Grifei e negritei).

“APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- O elemento crucial para entabular o negócio, qual seja, a vontade da parte titular, é desprezado pelo banco recorrente, pois não se tem notícia de mecanismo que comprove ter o recorrido, autorizado o empréstimo consignado. [...] 3-A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples”. (TJMT - Ap 149825/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/12/2014, Publicado no DJE 30/01/2015). (Grifei e negritei).

Diante do exposto, requer seja a requerida condenada pelos danos morais causados a autora no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) o equivalente a 10 (dez) salários mínimos, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária.

4.4 - DO DANO MATERIAL

O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido.

Está transcrito no Artigo 5º, inciso V da Magna Carta:

V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao

agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Neste sentido, a agressão ao patrimônio da autora pelo banco réu, se dá nos descontos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, qual seja, Benefício nº 0000000000 - Pensão por morte previdenciária empréstimo nº 010001756186 – Banco 626/xxxx – no valor de R$ xx,xx cada parcela, que somados perfaz o valor de R$ xxx,xx (xxxx reais e xxxx centavos).

Sendo assim, requer seja o banco réu condenado a devolver os valores que somados perfaz o valor de R$ xxx,xx+R$ xx,xx= R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), acrescidos de juros e correção monetária.

4.5 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Conforme se depreende dos fatos narrados e documentalmente comprovados, houve até a presente data o desconto no valor de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxx) dos proventos da requerente.

Sendo assim, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado.

Dispõe o artigo 42, do CDC:

Artigo 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, a repetição de indébito em dobro não objetiva tão somente a restituição da quantia paga indevidamente, mas a imposição da sanção civil, a fim de que o fornecedor seja punido em razão da sua prática abusiva.

Com relação ao efetivo pagamento, leciona Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2005, p. 546) que “[...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor”.

Outrossim, ao analisar o disposto no parágrafo único, do art. 42 do CDC, verifica-se que há possibilidade do fornecedor se eximir da restituição em dobro, conforme se vê do dispositivo em questão: “salvo hipótese de engano justificável”.

Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.

A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):

A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.

A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes do que fora contratado. Não se admite que a parte hipossuficiente da relação seja surpreendida por cobranças de valores superiores aos que contratou previamente, caracterizando pratica abusiva a elevação, sem justa causa, do serviço contratado, conforme assevera o art. 39 do CDC em seu art. X.

Sobre a cobrança indevida e a repetição de indébito é pacífica a jurisprudência. Vejamos os seguintes julgados:

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO

ESPECIAL Nº 1.518.436 - RS (2015􀂻0031241-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: NEIVA DA ROSA BORCHARTT ADVOGADOS: FÁBIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI RECORRIDO: OI S. A ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, uma vez que a demanda trata da restituição dos valores cobrados indevidamente. De ofício, reconhecida a prescrição trienal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a falha na prestação dos serviços, consistente na cobrança indevida de serviços não contratados, mostra-se adequada a condenação da ré à repetição em dobro da quantia paga, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os valores a repetir devem sofrer a incidência de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido; e de juros de mora desde a citação. Pertinência do pedido de exibição das faturas pela ré, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, a qual, no entanto, deverá ser efetuada, caso necessário, durante a fase de liquidação da sentença. DANO MORAL. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. (...) MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 47454356 Despacho / Decisão - DJe: 18/05/2015. (Grifei e negritei).

Além de efetuar tais descontos nos proventos da requerente, a requerida continua realizando empréstimos sem autorização da autora, conforme demonstrado acima, deste modo, requer-se a sua condenação a repetição em dobro da quantia paga, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim, ao somar os valores temos R$xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx) que dobrada conforme artigo 42 parágrafo único do CDC, teremos a quantia de R$xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) que deverá ser pago pelo banco réu, acrescido de juros e correção monetária.

4.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Como dispõe o artigo , inciso VIII do CDC, é direito básico do consumidor:

“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

Enunciado 17: "É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".

Por oportuno, trazemos à baila o ensinamento de Plínio Lacerda Martins, in “Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Conceito e noções básicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27”:

“Tendo em vista que o CDC, no artigo ,VIII, prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossuficiência.”

Saliente-se que no caso em foco, a autora, sendo consumidora hipossuficiente e verificando-se a veracidade das alegações detém então os requisitos para que o douto Magistrado se digne conceder a Inversão do ônus da prova em favor da mesma.

5 - DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

De antemão, como é sabido, é possível a concessão dos efeitos da antecipação de tutela no juizado especial ao passo que a requerente está sofrendo desconto nos seus proventos pela requerida.

O Novo Código de Processo Civil, sobre tal matéria assim estabelece:

Para que seja deferida uma liminar, são necessários ao mesmo tempo dois requisitos básicos: periculum in mora e o fumus boni iuris.

Segundo o Mestre Humberto Theodoro Junior em sua obra Processo Cautelar, 16a Ed. pág. 77. Diz que:

“Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal”.

No presente caso a requerente sente-se tratada como boba, pois o banco réu está fazendo desconto de 02 (dois) financiamentos que não contratou e que não teve acesso aos valores, qual seja:

1 - Aposentadoria por idade, NB: 0000000000, contrato nº 010014542842, que começou a ser descontado no mês xx/2021 no valor de R$ xx,xx (xxxxxxxxxxx).

Com efeito, o perigo da demora, pode causar prejuízos a autora, não só socioeconômico, como também moral, mas a verdade é que já está causando, tendo em vista que os seus benefícios são para sua manutenção, como comida, medicamento, água, gás, energia, etc.

Ao analisar a fumaça do bom direito, o que o Mestre Humberto Theodoro Junior na sua mesma obra na pág. 74, nos ensina:

“Para a tutela cautelar, portanto basta à provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”.

Pois bem, in casu não sobejam dúvidas quanto a verossimilhança das alegações ao passo que conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que há uma cobrança ilegal por parte do banco réu e que poderá ser agravado caso não seja concedida a tutela de urgência, posto que tem mais 02 (dois) financiamento que começarão a ser descontados nos meses de abril e maio de 2021.

Não pode, desta forma, o banco réu proceder com mais cobranças, haja vista, ser arbitrária, absurda, abusiva e ilegal, repisa-se, a autora não teve acesso aos valores financiados e jamais pactuou qualquer tipo de contrato com o banco réu.

Nesse diapasão, não se pode compelir a autora a pagar valores que não deve, o que está comprometendo suas finanças pessoais a colocando em risco de mora.

Isso tudo sem contar que esta situação fará com que a autora experimente situações constrangedoras por um erro cometido única e exclusivamente pele instituição ré.

Portanto, diante da manifesta prova inequívoca aportada aos autos (fumus boni iuris), que conduz a verossimilhança das alegações, e o patente (periculum in mora), faz se necessária à medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da requerente, haja vista, serem ilegais, pelo período que tramitar o processo de apuração de irregularidades, que ao final certamente restara a desconstituído por meio das provas anexa aos autos e as que serão juntadas.

Igualmente, requer a Vossa Excelência, a aplicação de multa diária, caso não seja cumprida a suspensão dos descontos na conta bancária da autora, com valor a ser estipulado por este juízo nos termos do Art. 536, § 1o do NCPC visando, assim, estancar de imediato os danos da conduta ilícita e arbitrária praticada pelo banco réu.

6 – DOS PEDIDOS

1 – A concessão da tutela antecipada em favor da parte autora, expedindo oficio ao INSS para que cesse o desconto nos proventos da requerente, com aplicação de multa diária estipulada por Vossa Excelência, a seu favor, em caso de descumprimento;

2 – O deferimento da justiça gratuita a requerente, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais gastos que por ventura houver;

3 - Determinar a citação do banco réu no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;

4 - Seja a Requerida condenada pelos danos morais causados a requerente no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais);

5 - Seja a requerida condenada a devolver os valores descontados dos benefícios da requerente no valor de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxx), a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, como também os valores que por ventura vier a serem descontados;

6 – A condenação da requerida a título de repetição de indébito, conforme artigo 42 parágrafo único do CDC, no valor de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxx), acrescido de juros e correção monetária;

7 – A concessão da inversão do ônus da prova e favor da requerente, nos termos do artigo , inciso VIII do CDC;

8 - Seja a requerida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

9 – Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de xx.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, xx de xxxx de 2021.

___________________________

Advogado OAB


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Os empréstimos consignados, são feitos com autorização do Aposentado, porém neste caso, percebe-se que foi feito sem autorização do Aposentado, porém, para que haja o desconto é necessário a autorização do INSS, Visto que os descontos são autorizados pelo INSS e quando vai para o Banco em que será creditado o Benefício, já vai com o desconto, a Liminar seria expedido ao INSS para que se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo e ao Banco que fez o Empréstimo, restaria a condenação, pergunta-se: neste caso, a Inicial não deveria ser dirigida ao Juizado Especial Federal? continuar lendo

Prezado Raimundo, boa tarde!
Obrigado pela interação.
Entendo que vai depender muito do caso concreto.
No presente modelo, o empréstimo foi realizado no mesmo banco que o autor recebe seus benefícios.

Importante destacar quais serão as partes responsabilizadas pelo estorno dos descontos e pelo pagamento da indenização.

Caso o empréstimo fraudulento tenha sido feito na própria instituição financeira, ou seja, no mesmo banco em que o aposentado saca seu benefício, nesses casos apenas o referido banco será responsável pelo externo e pagamento de indenização.

Porém, caso o empréstimo fraudulento tenha sido feito em outro banco ou instituição financeira que não seja aquela em que o aposentado recebe seu benefício, nesses casos o INSS também deverá ser responsabilizado pelo estorno e pelo pagamento de indenização, pois o INSS foi negligente e omisso ao permitir que um banco ou outra instituição financeira realizasse empréstimo fraudulento sem que tenha sido feita uma análise restrita sobre aquela fraude.

Logo, mesmo que de forma subsidiária, isto é, caso o banco ou a entidade financeira não arque com o estorno e pagamento de indenização, o INSS deverá cumprir com tais medidas devido a sua falha.

Como é apenas um modelo, deve ser adaptado ao caso.

Agradeço imensamente pela interação.

Forte abraço! continuar lendo

Gostei muito do modelo do colega. Agradeço a disponibilidade! continuar lendo

òtimo continuar lendo

Ótimo! continuar lendo