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28 de Setembro de 2021

Modelo ação de obrigação de fazer contra empresa de aplicativo de transporte (Uber - 99 -outros) por bloqueio e descredenciamento de motorista parceiro.

Ação de obrigação de fazer C/C indenização por danos materiais, morais com pedido de tutela de urgência.

Marcos Paulo Hitos, Advogado
Publicado por Marcos Paulo Hitos
há 13 dias
Modelo ação de obrigação de fazer contra empresa de aplicativo de transporte (Uber - 99 -outros) por bloqueio e descredenciamento de motorista parceiro..docx
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EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA _____

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista de aplicativo, RG nº 00000-00/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 , residente e domiciliado na Endereço 99506-6933, sem endereço de email, por meio de seu advogado que está subscreve com procuração anexa (Doc.1) vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

em face de (APLICATIVOS DE TRANSPORTE 99/UBER) , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos

A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

01. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo, portanto, beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

B. DOS FATOS

02. Diante da crise econômica que atinge milhares de brasileiros, o demandante encontrou na parceria com a demandada a única forma de obter o sustento próprio e da família, cadastrando-se como motorista parceiro em janeiro de 2019.

03. Nos mais de dois anos de parceria, o demandante transportou mais de 1.000 pessoas e, pelo bom serviço prestado, possuía nota 4,96 na avaliação dos passageiros, sendo certo que possuía média mensal de ganhos de R$ 00.000,00, como comprovam os documentos em anexo.

04. Ocorre que no dia 06 de abril de 2021, sem qualquer notificação prévia e sem saber a razão, o demandante foi surpreendido com a suspensão de sua conta como motorista do aplicativo de mobilidade réu.

05. Desesperado, tendo em vista que se tratava de sua única fonte de renda, o demandado entrou em contato com a demandante para saber o que havia ocorrido, tendo sido informado apenas que havia violado os termos de uso, razão pela qual sua suspensão seria definitiva.

06. O demandado ainda tentou, por diversas vezes, saber o que de fato havia ocorrido, mas não obteve êxito.

07. O encerramento sumário e sem qualquer explicação da parceria com a demandada causou ao autor danos materiais, sendo patente a necessidade de reintegração do mesmo na plataforma, como forma de propiciar a sua subsistência digna.

08. Diante da impossibilidade de solução extrajudicial do conflito, não restou outra saída a parte autora, a não ser a propositura da presente demanda.

C . DO DIREITO

C.1 - DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO

09. O princípio do contraditório e da ampla defesa é garantia constitucional prevista no art. , LV da CRFB/88, tratando-se de um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.

10. A conduta da demandada de não informar ao demandante a efetiva causa de sua suspensão definitiva, inviabilizando seu direito de defesa, viola o princípio acima mencionado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

11. Acerca do tema, vejamos:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A convergência das disposições constitucionais no âmbito do direito civil se trata de um novo caminho doutrinário, denominado de Direito Civil Constitucional, o qual ganha maior prestígio com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. É garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 00.000 OAB/UF. 3. Para que se configurem, os lucros cessantes devem ser certos e não meramente hipotéticos, devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a mera presunção. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07070225120188070007 DF 0707022-51.2018.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO MOTORISTA. NECESSIDADE. DESBLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência pelo qual se requereu o imediato desbloqueio e a reativação do contrato/cadastro de parceria entre as partes, com a liberação do agravante ao acesso à Plataforma Tecnológica Uber e, por conseguinte, a possibilidade de voltar a prestar serviços de transporte de passageiros através do aplicativo da ré. 2. Conquanto seja direito de a agravada excluir de sua plataforma motorista que desatenda as regras inseridas em seu regulamento, necessária sua notificação prévia, sob pena de violação da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 3. No caso, a exclusão sumária, em princípio, revela-se desprovida de razoabilidade considerando o histórico do motorista do aplicativo que, ao que tudo indica, trata-se de parceiro exemplar diante de tantas avaliações positivas por parte dos usuários e da própria agravada que o elevou a categoria de parceiro diamante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07124791720208070000 DF 0712479-17.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) MARINS SCHWARTZ - J. 12.07.2021) (TJ-PR - APL: 00089499420208160194 Curitiba 000894994.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 12/07/2021, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)

C.2 - DA FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

12. Como sabido, diante da autonomia privada, ninguém é obrigado a contratar ou a se manter vinculado a determinada relação contratual, no entanto, conforme disposto no art. 422 do Código Civil, na execução, como na conclusão do contrato, os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé.

13. Portanto, como exerce atividade que cria legítimas expectativas nos motoristas parceiros, muitos dos quais, como o demandante, tem na atividade sua única fonte de renda, a demandada deve agir de forma condizente com a importante função social que exerce, especialmente quando se trata de providência tão nefasta quanto afastar um indivíduo de sua atividade econômica.

14. Com efeito, ainda que seja possível a exclusão do motorista da plataforma por justa causa, deve ser franqueado ao mesmo, ainda que de forma simplificada, o exercício do direito de defesa, sendo inaceitáveis, por desprovidas de razoabilidade, atitudes causadoras de surpresa, uma vez que a autonomia de vontade encontra limitações de ordem jurídica, não podendo ser exercida em detrimento aos direitos e garantias fundamentais tais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, por força da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

15. Forçoso reconhecer, portanto, a ilicitude da conduta da demandada, impondo-se a suspensão da penalidade de exclusão imposta ao demandante até que lhe seja informado o motivo concreto de sua exclusão e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C.3 - DOS LUCROS CESSANTES

16. Nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano ao outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

17. Já o artigo 927 do referido diploma legal dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

18. Conforme comprovam os documentos em anexo, considerando-se os cinco meses anteriores ao bloqueio de seu cadastro, o demandante auferia, como motorista parceiro do aplicativo demandado, renda média mensal de R$ 00.000,00, portanto, deve a demandada indenizar os lucros cessantes suportados pelo mesmo até a data da efetiva do restabelecimento de seu cadastro.

C.4 - DOS DANOS MORAIS

19. É evidente o dano extrapatrimonial suportado pelo demandante, diante da angústia, do sofrimento e do desequilíbrio psicológico suportados ao se ver impedido de exercer o seu labor, do qual retirava sua única fonte de renda, em razão da suspensão definitiva de seu cadastro como motorista parceiro realizada pela demandada de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio. Destarte, os fatos narrados ultrapassam os meros aborrecimentos, pois, comprometem a própria subsistência do demandante.

20. A indenização por danos morais é forma de reparação por ilícitos contra a honra, a intimidade e a reputação da pessoa humana, enfim, é resposta à violação dos chamados direitos da personalidade e também contra todo e qualquer ato que atente contra a condição de cidadania, bem como todo e qualquer ilícito, contratual ou não.

21. Seguramente, o que os tribunais têm condenado é a falta de respeito e a conduta daquele que causa inadmissível inconveniente ao seu semelhante, sendo certo que o valor da indenização deve ter o fim de corrigir os erros cometidos, tornando a cidadania mais do que um mero conceito, e o consumidor um verdadeiro sujeito de direitos.

22. É certo, ainda, que o aspecto punitivo da indenização deve ser suficiente para desestimular a pratica de novos ilícitos, e o princípio da razoabilidade, tantas vezes utilizado para justificar os baixos valores das condenações, não pode servir de prêmio para os maus prestadores de serviços, públicos ou privados, sob pena de se instalar um sentimento de impunidade, que certamente investe contra a força transformadora do Direito.

23. Nessa linha, tendo em vista a gravidade dos fatos que ensejaram a presente demanda, o valor de R$ 00.000,00 se mostra adequado ao cumprimento da dupla finalidade do dano indenizável.

D. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

24. A verossimilhança das alegações da demandante se evidencia a partir dos documentos em anexo.

25. O perigo de dano irreparável, a seu turno, mostra-se notório, tendo em vista que o demandante está impossibilitado de exercer seu labor, sua única fonte de renda, ^sendo inequívoco o risco a sua subsistência digna.

26. Assim, em não havendo perigo de irreversibilidade no provimento e estando presentes os requisitos previstos no art. 300 caput e parágrafos do NCPC, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, LIMINARMENTE, a fim de que a demandada seja compelida a RESTABELECER o cadastro do demandante como motorista parceiro do aplicativo, no prazo de 24 horas, permitindo que o mesmo retome o trabalho como motorista em sua integralidade, até que lhe seja informado o motivo concreto de sua exclusão e assegurado o devido processo legal, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

E. DOS PEDIDOS

27. Diante do exposto, requer a V. Exa.:

a) A concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;

b) Seja concedida, LIMINARMENTE, com fulcro no artigo 300, do NCPC, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida, de natureza ANTECIPADA, a fim de que a demandada seja compelida a RESTABELECER o cadastro do demandante como motorista parceiro do aplicativo, no prazo de 24 horas, permitindo que o mesmo retome o trabalho como motorista em sua integralidade, até que lhe seja informado o motivo concreto de sua exclusão e assegurado o devido processo legal, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

c) a citação da demandada e sua intimação para comparecer a audiência de conciliação/mediação a ser designada e, não obtido acordo, para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia;

d) seja designada audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC, manifestando a demandante, em cumprimento ao disposto no art. 319, VII, sua opção pela realização do referido ato;

e) a procedência dos pedidos para que seja condenada a demandada:

e.1) a RESTABELECER o cadastro do demandante como motorista parceiro do aplicativo, no prazo

de 24 horas, permitindo que o mesmo retome o trabalho como motorista em sua integralidade, até que lhe seja informado o motivo concreto de sua exclusão e assegurado o devido processo legal, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela acima requerida;

e.2) a indenizar os lucros cessantes suportados pelo demandante com a quantia mensal de R$ 00.000,00, desde a data da suspensão de seu cadastro como motorista, 06 de abril de 2021, até o efetivo restabelecimento do cadastro, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios legais;

e.3) a indenizar os danos morais suportados pelo demandante com a quantia de R$ 00.000,00, corrigida monetariamente e com juros moratórios legais desde a indevida suspensão do cadastro do demandante como motorista parceiro do aplicativo;

e.4) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

F . DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, em especial documental.

G. DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, XX de XXXX de 2021.

ADVOGADO

OAB/UF



21 Comentários

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Olá doutor.
Primeiro, parabéns pela peça. Excelente redação.

Segundo: caso este para motoristas bem avaliados, correto?! Vamos pensar em vínculo empregatício por subordinação tecnológica/algorítmica.
No meu entendimento, cabe demissão caso falte com as obrigações contratuais, correto?

Como fazer prova disso?!
Como obter esse “contrato”? Já pensando na resposta da UBER ou qq outra .

Desde já agradeço. continuar lendo

Boa tarde Magali.
Obrigado pela interação e comentário.
O modelo no caso é sim para motoristas bem avaliados e que não cometeram qualquer ato que seja contrário as regras contidas no contrato de parceria.
Eu particularmente não acredito em vínculo empregatício entre as plataformas e motoristas.
Apesar de existirem decisões em 1º grau que reconhecem o vínculo, o TST tem reformado as decisões por entender que o vínculo existente é de natureza Cível.
Em relação ao contrato, o próprio motorista tem acesso, e sempre oriento a baixar e manter guardado caso seja necessário utilizá-lo no futuro.
Outra maneira que utilizo e baixar diretamente no site da Uber.
Vou passar o link da página abaixo.
Nas ações que possuo sempre juntam o contrato, e o que percebi é que antigamente constava no contrato que no caso de descredenciamento, seria o motorista notificado com antecedência de 7 dias.
Nós contratos atuais dizem que o descredenciamento será feito sem "aviso prévio", que ao meu ver é um erro.
De todo modo, print de avaliação, tempo de serviços prestados e falta de informações referente ao descredenciamento, já dão base para a propositura da ação, lembrando de sempre pedir lucros cessantes nas ações.
Espero ter ajudado. continuar lendo

Minha dúvida: porque a empresa é obrigada a manter na base alguém que não quer? continuar lendo

E se este motorista der algum problema no futuro, a empresa está isenta de responsabilidade? continuar lendo

Boa tarde Edu.
Obrigado pelo comentário e interação com o conteúdo que postei.
No caso, se o motorista de alguma forma der motivo para seu descredenciamento, com certeza a empresa não é obrigada a manter o motorista nos quadros de parceiros.
O problema é quando o descredenciamento e realizado sem motivos e aviso.
Se existe um contrato, este deve ser cumprido.
As obrigações são mútuas, tanto pelo motorista como pela empresa de aplicativo.
Logo, ambas as partes devem agir de forma a zelar pelo cumprimento fiel do contrato. continuar lendo

"O problema é quando o descredenciamento e realizado sem motivos e aviso."
- Não conheço o contrato, mas o simples não querer a pessoa na plataforma não é motivo? continuar lendo

Essa é uma das argumentações que utilizo, o simples descarte do motorista.
No caso a impressão que fica é que o único obrigado a seguir o contrato seria o motorista, já que a empresa poderia rescindir sem maiores explicações.
Rescindir sempre é possível, mas sempre dentro do razoável.
Não acho razoável em nenhuma relação contratual uma das partes simplesmente rescindir um contrato sem uma contraprestação a outra parte. continuar lendo

Boa tarde! A título de colaboração, sugiro corrigir o trecho : "...por meio de seu advogado que está subscrevem". O correto é: por meio de seu advogado que esta subscreve". continuar lendo

Inteligente, e bem elaborado a redacao do texto. continuar lendo

Obrigado pelo elogio e interação. continuar lendo