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8 de Agosto de 2022

Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Conta de energia elétrica.

Ação contra concessionária de energia elétrica.

Advogado Marcos Paulo Hitos, Advogado
há 11 meses
Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Conta de energia elétrica..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________

Autor, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador do no R.G.: 00.000.000-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o no: 000.000.000-00, com domicílio à Rua xxxxxxxxxx, CEP: 00000-000, por seu advogado que está subscreve (procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar

com fundamento nos artigos 20, 14, 6 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público - fornecimento de energia elétrica, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O Autor é morador do imóvel situado à Endereço, xxxxxxxxxxx, São Paulo, SP. Em razão disso, o Autor possui um medidor de energia elétrica da Ré em seu CPF, instalação no (00) 00000-0000.

A média de consumo da residência do Autor é de R$ 00.000,00e aproximadamente 200 kWh, conforme pode-se verificar nas faturas de energia elétrica e no histórico de contas anexos.

Ocorre que, para a surpresa e espanto do Autor, em Maio de 2021, o Autor recebeu duas faturas de energia elétrica em valores muito superiores à sua média de consumo, sendo uma no valor de R$ 00.000,00 (DOC. 1), com vencimento em 20/06/2020 e outra, no valor de R$ 00.000,00 (DOC. 2) com vencimento em 20/07/2020.

Imediatamente, o Autor entrou em contato, por telefone, com a Ré (protocolo no (00) 00000-0000) a fim de contestar os valores das referidas faturas.

Contudo, a Ré alegou que o valor das faturas de energia elétrica sofreu aumento porque, supostamente, a Ré não teria realizado a leitura do medidor de energia elétrica neste período de Pandemia do novo coronavírus.

Acontece que, o Autor não teve nenhuma fatura de energia elétrica zerada (sem valor) desde que foi decretado estado de emergência em São Paulo por conta da Pandemia do novo coronavírus (VIDE FATURAS DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2021 ANEXAS DOC. 3), bem como, neste período, pagou mensalmente as faturas de energia elétrica, conforme histórico anexo (DOC. 4), em valores nada razoáveis.

No mais, se não houve leitura, mas houve cobrança durante todo este período, a Ré deveria ter abatido os valores que foram pagos pelo Autor neste período de Pandemia – o que nitidamente não ocorreu.

Ainda, vale ressaltar que o Autor é autônomo e trabalha em sua residência, desde o ano passado, não havendo, portanto, alteração na frequência em que o Autor e seus familiares ficam em casa.

Esta situação está tirando a paz do Autor, que teme que sua energia elétrica seja cortada pela falta de pagamento das faturas de junho e julho de 2021 – o que nitidamente configura a existência de dano moral.

Diante do exposto, em razão da impossibilidade da Ré de resolver o presente caso extrajudicialmente, o Autor propõe a presente ação a fim seja declarada a inexistência do débito a maior cobrado indevidamente pela Ré, ou seja, além da média de consumo mensal, bem como seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica, dos meses de junho e julho de 2021, em valor equivalente à média de consumo do Autor e a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica do Autor, mensalmente, nos próximos meses e seja condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 00.000,00.

E para que o Autor não seja mais prejudicado e não sofra mais danos, requer seja deferida antecipação de tutela para: (i) seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica referente a junho e julho de 2021, em valor equivalente à média, para que o Autor possa realizar o pagamento, ainda, seja a Ré obrigada a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica, mensalmente, nos próximos meses; (ii) seja a Ré obrigada a suspender a cobrança do valor cobrado a maior nos meses de junho e julho de 2021, não realizar o corte de energia elétrica na residência do Autor, bem como a não negativar o CPF do Autor, até o julgamento definitivo do processo.

II. DO DIREITO

(i) - Do Vício na Prestação de Serviço e Da declaração de inexistência de débito

Excelência, é evidente que durante todo o período de Pandemia, o Autor realizou o pagamento de todas as faturas de energia elétrica conforme faturas anexadas ao processo.

Logo, a suposta alegação de ausência de leitura do medidor de energia elétrica durante a Pandemia não justifica a cobrança realizada pela Requerida, pois, durante todo o período de Pandemia, foram enviadas pela Ré as faturas referente a cada mês, sendo todas regularmente quitadas antes do vencimento, conforme demonstrado nos autos (doc. 4).

Acontece que, o Autor não pode ser prejudicado pelo evidente vício na prestação de serviço da Ré, que por nítida falha na prestação de serviço e descontrole em gerenciar suas cobranças, tenta repassar tal responsabilidade ao consumidor, mesmo porque o Autor nunca deixou de receber e de realizar o pagamento das faturas de energia elétrica.

Nesse sentido, prevê o artigo 20 e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Excelência, o Autor não busca a isenção das faturas de energia elétrica, mas, sim, o pagamento do valor correto e adequado referente ao seu consumo de energia elétrica dos meses de junho e julho de 2021.

Conforme amplamente demonstrado, as faturas de energia elétrica não correspondem à realidade de consumo do Autor, visto que está sendo cobrado valor muito superior à média de consumo mensal.

Veja, Excelência, no mês de junho de 2021 consta que houve consumo de 2270 kWh e no mês de julho de 2021 consta que houve consumo de 1150 kWh, sendo que nos meses anteriores, desde o ano passado, o consumo máximo foi de 220 kWh e o mínimo de 180 kWh.

No caso em tela, o vício na prestação do serviço prestado pela Ré tornou-se defeituoso, visto que causou dano material e moral ao Autor, que está sendo cobrado em valores exorbitantes de R$ 00.000,00, com vencimento em 20/06/2021 e de R$ 00.000,00 com vencimento em 20/07/2021.

Como exposto e comprovado, o Autor não deixou sequer um mês de receber e de pagar suas faturas de energia elétrica desde o inicio da Pandemia do novo coronavírus.

Portanto, Excelência, se a Ré não houvesse realizado leitura do medidor neste período, ela deveria ter abatido os valores que foram pagos pelo Autor, o que evidentemente não aconteceu.

Assim, diante de todo o exposto, resta evidente que a Ré prestou serviço viciado, realizando cobranças de valores superiores a média de consumo do Autor, nas faturas de junho e julho de 2021.

Sendo assim, requer o Autor seja declarada a inexistência dos débitos que ultrapassam a média de consumo do Autor nas faturas de junho e julho de 2021, tendo em vista que os valores cobrados a maior decorrem de serviço viciado prestado pela Ré.

(ii) - Da obrigação de fazer

Conforme exposto no tópico anterior, a Ré prestou serviço viciado, visto que alega que deixou de realizar a leitura do medidor de energia elétrica do Autor, contudo, encaminhando regularmente as faturas de energia elétrica.

Conforme o exposto, durante todo o período de pandemia, houve normalmente a cobrança de energia elétrica, conforme faturas e histórico anexo.

Prevê o inciso VI do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

É evidente que o vício na prestação de serviço da Ré tornou-se defeituoso, tendo em vista que causou dano material ao Autor, que está sendo cobrado pelo consumo de energia elétrica acima da média mensal conforme faturas anexas.

Sendo assim, sendo declarada a inexistência do débito cobrado a maior, para que o Autor não seja mais prejudicado pela Ré, e para evitar que sofra mais danos, requer seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica referente aos meses de junho e julho de 2021, em valor equivalente à média de consumo do Autor, para que o Autor possa realizar o pagamento, bem como seja obrigada a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica, mensalmente, nos próximos meses, nos termos do inciso VI do Artigo 6o cumulado com o artigo 84, § 4o, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

(iii) Da indenização a título de dano moral

O presente caso também comporta danos morais, tendo em vista que o vício na prestação de serviço da Ré causou dano material (cobrança em valor desproporcional e equivocado) e dano moral ao Autor, que teve a sua paz de espírito afetada, conforme demonstrado.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do fornecedor e do dever de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes da prestação de serviço:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Excelência, a situação narrada nos autos está tirando o sono, a paz de espírito e o sossego do Autor, que teme imensamente que sua energia elétrica seja cortada.

O Autor além de depender da energia elétrica para o diaadia, o Autor é autônomo, trabalha em casa e é imprescindível a energia elétrica para a execução de seu trabalho.

O Autor tentou de todas as formas resolver a questão extrajudicialmente, entrando em contato com a Ré para contestar os valores das faturas, e a Ré simplesmente alegou que o valor da energia elétrica aumentou porque não houve leitura do medidor.

Nobre Julgador, em que pese a alegação da Requerida, foi encaminhada mensalmente todas às faturas para o Autor, que efetuou o pagamento, mensalmente, desde o inicio da Pandemia.

O Autor foi obrigado a buscar o Poder Judiciário porque não sabe mais como resolver tal questão, visto a inércia da empresa concessionária de energia elétrica.

A empresa Ré não oferece solução satisfatória por telefone ou pelos meios digitais, ainda se recusando a realizar a cobrança correta das faturas de energia elétrica do Autor.

Caso o Autor fique sem energia elétrica, terá seu trabalho afetado, que é a principal fonte de seu sustento e de sua família.

Excelência, é absolutamente injusto que o Autor seja prejudicado e tenha sua paz de espírito abalada por conta da conduta ilícita praticada pela Ré.

O Autor não tem condições de efetuar o pagamento dos valores equivocados cobrados pela Ré, tanto é que não os realizou.

Nobre Julgador, a condenação da Ré ao pagamento de dano moral ao Autor não servirá apenas para a reparação dos danos, mas, como trata-se de uma fornecedora de energia elétrica que atua em diversos estados do Brasil, bem como em atenção à gravidade dos ilícitos praticados, teria também caráter pedagógico.

Em casos similares ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de dano moral.

Nesse sentido:

APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Fornecimento de energia elétrica – cobrança abusiva – Valores cobrados superiores à média de consumo. Reconhecimento do erro por parte da fornecedora após, a propositura da ação. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 00.000,00, corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10180043420188260068 SP101800434.2018.8.26.0068, Relator: NomeLúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/10/2019, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. Argumentos que, em parte, convencem – Requerente surpreendido com a elevação expressiva da medição de energia elétrica – Falha na prestação de serviços reconhecido em primeiro grau – Infrutíferas tentativas de resolução da questão na via administrativa – Dano moral decorrente dos transtornos injustamente suportados pelo autor pelas dificuldades na resolução do problema – Indenização fixada, considerando-se as particularidades do caso concreto, em R$ 00.000,00, valor inferior a pleiteado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina, inclusive servindo como desestímulo à reiteração de tal prática pela vencida. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10018356120198260318 SP 1001835-61.2019.8.26.0318, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/08/2019, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019)

Sendo assim, por todo o exposto, o Autor requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

(iv) Da antecipação de tutela

Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Excelência, com base na documentação juntada pelo Autor nos autos, resta evidente a existência de verossimilhança das alegações e dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência antecipada - fummo boni iuris e o periculum in mora –, no tocante a emissão de novas faturas de energia elétrica dos meses de junho e julho de 2021, bem como no tocante à leitura do medidor de energia elétrica e da impossibilidade de corte e de negativação de CPF.

O fummo boni iuris e o periculum in mora são evidentes no presente caso. Confira-se:

No tocante ao fummo boni iuris, como sabido, a energia elétrica é um serviço essencial à sociedade.

Nesse sentido, o inciso I do artigo 10 da Lei 7.783/89:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

No mais, a Lei 8.987/95 estabelece normas gerais sobre a concessão e permissão de serviços públicos, como o de energia elétrica. Prevê o § 1º do artigo 6º da referida lei que:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Excelência, desde que foi decretado o estado de emergência no estado de São Paulo por conta da Pandemia do novo coronavírus, o Autor não teve nenhuma fatura de energia elétrica zerada (sem cobrança); todos os meses o Autor recebeu fatura e efetuou o pagamento.

No tocante ao periculum in mora , o Autor não tem condições de efetuar o pagamento das faturas de junho e julho de 2021 no valor cobrado pela Ré, que somados totaliza o montante absurdo de R$ 00.000,00

Porém, se não houver o pagamento, o Autor corre risco de ficar sem energia elétrica.

O Autor é autônomo e trabalha em casa, com sua família.

Se houver o corte de energia elétrica, além de causar extremo desconforto, ainda impedirá o Autor de realizar seu trabalho, que é a principal fonte de seu sustento.

Sendo assim, o Autor suplica pela antecipação de tutela, para (a) seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica, em valor equivalente à média, para que o Autor possa realizar o pagamento; (b) a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica, mensalmente, nos próximos meses; (c) a suspender a cobrança do valor indevido cobrado a maior; (d) não realizar o corte de energia elétrica na residência do Autor; (e) bem como a não negativar o CPF do Autor; tudo até o julgamento definitivo do processo, tudo nos termos do artigo 300 do CPC e 84, § 4o do CDC.

III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Excelência, o Autor requer seja concedida a inversão do ônus da prova ao presente caso, visto que está em posição extremamente vulnerável e hipossuficiente em comparação à Ré.

A Ré aproveita de sua superioridade financeira, técnica e jurídica para praticar ato ilícito contra o Autor e obter vantagem indevida, tendo em vista que se o Autor não efetuar o pagamento das faturas, no valor injusto, equivocado e indevidamente cobrado pela Ré, poderá sofrer corte de energia elétrica, bem como ter seu CPF negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, o Autor juntou aos autos toda a documentação que possuía e que poderia obter para provar o alegado.

Portanto, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova ao presente caso, para que a Ré tenha o ônus de produzir prova contrária ao alegado pelo Autor, conforme permite o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

IV. DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer:

(I) Seja a Ré citada e intimada para apresentar contestação, nos termos do artigo 344 do CPC, sob pena de revelia.

(II) Seja aplicado a inversão do ônus da prova ao presente caso, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

(III). Seja concedida a tutela antecipada de urgência, para (a) seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica, em valor equivalente à média, para que o Autor possa realizar o pagamento; (b) a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica, mensalmente, nos próximos meses; (c) a suspender a cobrança do valor indevido cobrado a maior; (d) não realizar o corte de energia elétrica na residência do Autor; (e) bem como a não negativar o CPF do Autor; tudo até o julgamento definitivo do processo, tudo nos termos do artigo 300 do CPC e 84, § 4º do CDC.

(IV) No mérito, requer o Autor seja a ação julgada TOTALMENTEP ROCEDENTE , para:

i) confirmar a tutela de urgência antecipada, para: seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica, em valor equivalente à média, para que o Autor possa realizar o pagamento; (b) a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica, mensalmente, nos próximos meses; (c) a suspender a cobrança do valor indevido cobrado a maior; (d) não realizar o corte de energia elétrica na residência do Autor; (e) bem como a não negativar o CPF do Autor; tudo até o julgamento definitivo do processo, tudo nos termos do artigo 300 do CPC e 84, § 4o do CDC;

ii) declarar a inexistência do débito a maior, além da média de consumo do Autor, referente aos meses de junho e julho de 2021, cobrado indevidamente pela Ré, bem como seja a Ré obrigada a emitir novas faturas de energia elétrica, dos meses de julho e agosto, em valor equivalente à média de consumo do Autor e a realizar a leitura correta do medidor de energia elétrica do Autor, mensalmente, nos próximos meses.

iii) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 00.000,00, visto que a falha na prestação de serviço da Ré está tirando o sono, o sossego e a paz de espírito do Autor.

(V). Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

(VI) Informa que tem interesse na conciliação.

(VI). Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer que todas as publicações de intimações sejam feitas em nome do advogado ________________ OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, respeitosamente pede deferimento.

São Paulo, XX de XXXXX de 2021.

Advogado

OAB/UF


https://advocaciahitos.sites.adv.br

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