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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO - DIREITO CRIMINAL
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Atuação na defesa técnica em todas as fases da persecução penal, em especial:
* Defesa em denuncias e processos de crimes sexuais;
* Defesa em tribunal do júri - Crimes contra a vida e feminicídio;
* Defesa em processo envolvendo Lei Maria da Penha;
* Atuação e defesa em processos baseados em denuncias falsas.
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O escritório preza por um atendimento humanizado e sigiloso, analisando cada caso de forma única.
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Advogado Marcos Paulo Hitos
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Direito Penal, 100%
Ramo do Direito Público que disciplina o poder punitivo do Estado. Na advocacia criminal, a missã...
Comentários
(14)Advogado Marcos Paulo Hitos
Comentário · há 5 anos
Modelo ação de obrigação de fazer contra empresa de aplicativo de transporte (Uber - 99 -outros) por bloqueio e descredenciamento de motorista parceiro.
Advogado Marcos Paulo Hitos · há 5 anos
Prezado colega.
Boa tarde!
Entendo que a relação dos entregadores do Ifood seja diferente da relação dos motoristas com a Uber.
No caso da Uber apesar de existirem decisões em 1º grau que reconheçam o vínculo empregatício, o TST tem reformado tais decisões por entender que não exista relação de emprego entre motoristas e Uber.
Já no caso do Ifood, existem decisões favoráveis, desde que preenchido os requisitos do artigo 3 da CLT.
No caso entendo que o entregador deve prestar serviço para uma determinada empresa de entregas, e utilizar o aplicativo da Ifood para execução do serviço, sendo que a Ifood teria responsabilidade subsidiária no caso.
Vou anexar no próximo comentário entendimento favorável e contrário para poder visualizar melhor.
Espero ter ajudado.
Abraço.
Boa tarde!
Entendo que a relação dos entregadores do Ifood seja diferente da relação dos motoristas com a Uber.
No caso da Uber apesar de existirem decisões em 1º grau que reconheçam o vínculo empregatício, o TST tem reformado tais decisões por entender que não exista relação de emprego entre motoristas e Uber.
Já no caso do Ifood, existem decisões favoráveis, desde que preenchido os requisitos do artigo 3 da CLT.
No caso entendo que o entregador deve prestar serviço para uma determinada empresa de entregas, e utilizar o aplicativo da Ifood para execução do serviço, sendo que a Ifood teria responsabilidade subsidiária no caso.
Vou anexar no próximo comentário entendimento favorável e contrário para poder visualizar melhor.
Espero ter ajudado.
Abraço.
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